Dados Referenciais

Data	06/10/2015
Ementa	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, a fim de regulamentar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte de ingresso no ensino fundamental.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Priscila Krause
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 253/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/10/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, ALUNO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, DATA CORTE, INGRESSO, ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO, ALUNO, MATRÍCULA, ENSINO FUNDAMENTAL, PAIS, RESPONSÁVEL, IDADE, CRITÉRIOS. DIREITO, MATRÍCULA, PRIMEIRO, ANO, ENSINO FUNDAMENTAL, ALUNO, IDADE, ANO LETIVO. CONVALIDAÇÃO, MATRÍCULA, GARANTIA, DESLOCAMENTO, ESCOLA, ALUNO.
Atualizações	Não consta atualização.