Dados Referenciais

Data	20/09/2013
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1580/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2013, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), RECIFE, OLINDA, EXECUÇÃO, NAVEGABILIDADE, RIO CAPIBARIBE, RIO BEBERIBE, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 toda a norma.