| Data | 23/07/2012 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, relativamente ao prazo de utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/07/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE).VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |