Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	07/06/1963
Ementa	Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão o direito de continuar a perceber vencimentos do mesmo cargo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/1963, na página 3216, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, TEMPO, EFETIVO EXERCÍCIO, CRITÉRIOS. INAPLICABILIDADE, DESVINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA, CÁLCULO, PROVENTOS, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.907/1979 Art. 17 revoga a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 7.907/1979 toda a norma.