Dados Referenciais

Data	28/10/2015
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 478/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	BOMBEIRO MILITAR. POLÍCIA MILITAR.
Indexação	ALTERAÇÃO, REDEFINIÇÃO, ATIVIDADE, (PMPE), (CBMPE). NEGAÇÃO, PERCEPÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MILITAR, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, REALIZAÇÃO, DEFESA CIVIL. CONVALIDAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, REALIZAÇÃO, DEFESA CIVIL, MILITAR, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 59/2004 os arts. 2° e 3°.