Dados Referenciais

Data28/10/2015
EmentaDispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado e entidades da Administração Indireta sejam partes.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 431/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2015, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
UTILIZAÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, SOLUÇÃO, LITÍGIO, DIREITO PATRIMONIAL, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

INCLUSÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONTRATO, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPROMISSO ARBITRAL, CRITÉRIOS, REGULAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.

JUÍZO ARBITRAL, CRIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO ARBITRAL.

REQUISITOS.

ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITÍGIO, REFERÊNCIA, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CRITÉRIOS.

CÂMARA, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO, PREFERÊNCIA, SEDE, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, REGULARIDADE, CRIAÇÃO, SUPERIORIDADE, TEMPO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO ARBITRAL, RECONHECIMENTO, IDONEIDADE, COMPETÊNCIA, EXPERIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROCEDIMENTO.

INTIMAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL, ATO, PROCESSO, CRITÉRIOS.

EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREVISÃO, DESPESA, CRITÉRIOS.

DESPESA, CUSTO, OBRIGATORIEDADE, ADIANTAMENTO, CONTRATADO, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, ARBITRAGEM, CONTEÚDO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.