Dados Referenciais

Data	28/10/2015
Ementa	Altera a Lei Orçamentária 2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 476/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2015, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SECULT).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.437/2014 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.532/2011 toda a norma.