Dados Referenciais

Data	29/10/2015
Ementa	Torna obrigatória a instalação de sistema de captação de água de chuva para tratamento e reutilização da água empregada na lavagem de veículos pelos estabelecimentos comerciais que prestem este serviço e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 197/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/10/2015, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SERVIÇO, LAVAGEM DE VEÍCULO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, INSTALAÇÃO, SISTEMA, CAPTAÇÃO, ÁGUA, CHUVA, OBJETIVO, TRATAMENTO, REUTILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. RECURSO HÍDRICO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.572/2011 toda a norma.