| Data | 28/05/1996 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 300/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/1996, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO USADO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |