Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.923/1986

Data	05/12/1986
Ementa	Redefine critérios de acesso e promoção do pessoal fazendário, estabelece normas sobre a gratificação de produtividade fiscal, reestrutura as instâncias julgadoras administrativas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1055/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/12/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REDEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, PROMOÇÃO, PESSOAL, (SEFAZ). REDENOMINAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO, CARGO, AGENTE DE CONTROLE INTERNO, AGENTE FISCAL, TÉCNICO FAZENDÁRIO, AUDITOR. INTEGRAÇÃO, CARGO, (GOATE), ATRIBUIÇÃO. TITULAR, CARGO, AUDITOR DO TESOURO ESTADUAL, CRITÉRIOS, DESEMPENHO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO. PROVIMENTO, CARGO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCURSO, PROVA, APURAÇÃO, VAGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, TITULAR, CARGO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO. CARGO, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, CLASSE. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EXERCÍCIO, CARGO, (SEFAZ).
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.594/1991 Art. 38 revoga o caput do art. 27; os incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do caput do art.27; os §§1º,2º e 3º do caput do art.27; o caput do art.28; os incisos I,II e III do caput do art.28; os §§ 1º,2º,3º e 4º do caput do art.28. Lei Ordinária nº 10.115/1988 Art. 7º revoga o art.11; o art.12; Lei Ordinária nº 9.985/1986 Art. 6º altera redação do inciso I do § 1º do art. 13; dos incisos I e II do § 6º do art. 13; Art. 11 revoga o caput do art. 14; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.770/1985 toda a norma. Lei Ordinária nº 8.946/1982 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.034/1975 toda a norma.