Dados Referenciais

Data	22/11/2001
Ementa	Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, no que dispõe sobre a transferência "ex-officio" do militar do Estado para a reserva remunerada, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 993/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA, OFICIAL, RESERVA REMUNERADA, PRAZO, PERMANÊNCIA, POSTO MILITAR. PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, RESERVA REMUNERADA, MILITAR, COMANDANTE, CHEFE, (CAMIL), CARGO EM COMISSÃO, CRITÉRIOS. POSTO MILITAR, TENENTE, CAPITÃO, (PMPE), ANTIGUIDADE. EXCEÇÃO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, QUADRO DE OFICIAIS, ADMINISTRAÇÃO. (PMPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 513/2022 Art. 7º altera redação do caput do art. 2º. Lei Ordinária nº 15.203/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. Lei Complementar nº 110/2008 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º. Lei Complementar nº 92/2007 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º;