| Data | 14/07/1995 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, que trata da estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 10.484, de 17 de setembro de 1990, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | O número correto da Lei Ordinária que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente não é 10.484 como está na Ementa e sim 10.486 como está no texto da lei 11.232/95. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 42/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/1995, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO.(CEDCA-PE), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |