Dados Referenciais

Data08/06/2012
EmentaIntroduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/06/2012, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CRITÉRIOS.

SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ), PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.