Dados Referenciais

Lei Complementar n° 193/2011

Data	09/12/2011
Ementa	Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 704/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2011, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REDEFINIÇÃO, CARREIRA, CORREÇÃO, (VBR), CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, (PE). REDEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, EFETIVO EXERCÍCIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA. VALOR NOMINAL, (VBR), ATRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, GRUPO OCUPACIONAL DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, MATRIZ, ANEXO. DECORRÊNCIA, VALOR NOMINAL, (VBR), ATRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, DATA DETERMINADA, EXTINÇÃO, (GTS), INCORPORAÇÃO, VALOR, (VBR). REDEFINIÇÃO, CORREÇÃO, (VBR), CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, PERÍODO DETERMINADO, JORNADA DE TRABALHO. CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, AVALIAÇÃO, PERIODICIDADE, CONCEITO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CURADOR, DEFENSOR DE INDICIADOS, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, ENQUADRAMENTO, CLASSE, FAIXA, (VBR), VALOR, CÁLCULO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, REAJUSTE EXTENSIVO, CARGO, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Atualizações	Lei Complementar nº 421/2019 Art. 2° altera redação do caput do art. 4°; suprime o parágrafo único do art. 4°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 4°; os incisos I e II ao § 2° do art. 4°; o § 3° ao art. 4°; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 4°; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 3° do art. 4°; o § 4° ao art. 4°. Lei Complementar nº 265/2014 Art. 1º altera valor do art. 2º e Anexos, instituindo a Gratificação de Representação Judicial, a partir de 1º de junho de 2014.