Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.653/2015

Data	26/11/2015
Ementa	Impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 272/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2015, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENTRETENIMENTO, PERMISSÃO, EXECUÇÃO, APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO, FAVORECIMENTO, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENALIDADE, CASSAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. HOTEL, MOTEL, POUSADA, HOSPEDARIA, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, CASA NOTURNA, CLUBE, CLUBE SOCIAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRITÉRIOS, AGÊNCIA DE MODELO, AGÊNCIA DE VIAGEM, SALÃO DE BELEZA, ACADEMIA DE DANÇA, ACADEMIA DE GINÁSTICA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. PROPRIETÁRIO, ESTABELECIMENTO, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA, CRITÉRIOS, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.099/2025 Art. 1° acresce o inciso VII ao art. 2°. Lei Ordinária nº 16.390/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; do § 1º do art. 5º; acresce o § 3º ao art. 5º; os incisos I, II, III e IV ao § 3º do art. 5º. Lei Ordinária nº 16.135/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 5°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 5°; Art. 2° acresce o caput do art. 6°; os incisos I e II ao art. 6°; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 6°; o caput do art. 7°.