ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO.PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ÍNDICE, PERCENTUAL, CORRESPONDÊNCIA, SOMA, PARCELA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESCRIÇÃO.
GOVERNO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO, VALOR, REPASSE, MUNICÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PARCELA.CRIAÇÃO, (SPPV), ALTERAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, MUNICÍPIO, POSSUIDOR, (SPPV), INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIO.