| Data | 27/07/2009 |
| Ementa | Regulamenta o art. 40 da Lei Complementar nº 117, o art. 35 da Complementar nº 118, e o art. 38 da Lei Complementar nº 119, todas de 26 de junho de 2008. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2009, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA, GOZO, PARCELA REMUNERATÓRIA, CARREIRA, GESTÃO, PERCENTUAL, PROPORCIONALIDADE, RESULTADO, FORMAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do parágrafo único do art.1º. |