Dados Referenciais

Data25/10/2011
EmentaRegulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/2011, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO.

PERDA, DIREITO, PARCELAMENTO, NÃO PAGAMENTO, PARCELA, IMPLICAÇÃO, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, REGULARIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, IMPLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS.

POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, SALDO REMANESCENTE.

PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso I do art.2º.