| Data | 14/12/2015 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 634/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.CONCESSÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CRITÉRIOS, INTERESSE, SERVIÇO, CONCORDÂNCIA, COMANDANTE GERAL, CORPORAÇÃO.(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |