Dados Referenciais

Data	14/12/2015
Ementa	Modifica a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo, relativamente ao diferimento do imposto na saída interna e na importação de matérias-primas e outros insumos destinados aos estabelecimentos beneficiários da mencionada sistemática.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 563/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), REFINARIA DE PETRÓLEO, DIFERIMENTO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INSUMO, DESTINAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA. SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INSUMO, PROCESSO PRODUTIVO, REFINARIA DE PETRÓLEO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.