Dados Referenciais

Data14/12/2015
EmentaAltera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 639/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, (PE).

DEVEDOR, INTIMAÇÃO, LAVRATURA, (TCC), QUITAÇÃO, DÉBITO, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE.

AUSÊNCIA, LAVRATURA, (TCC), INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, CRÉDITO, AUSÊNCIA, RESULTADO, NULIDADE, PROCESSO, CRITÉRIOS.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, APURAÇÃO, PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, PAGAMENTO, (PGE), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA.

ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, LAVRATURA, (TCC), NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR.

CRÉDITO, APURAÇÃO, JUROS, CÁLCULO, DÉBITO.

CRÉDITO, FIXAÇÃO, (UFIR), AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VALOR, MOEDA BRASILEIRA, DECISÃO, CONVERSÃO, OCASIÃO, LAVRATURA, (TCC), TRÂNSITO EM JULGADO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO.

LAVRATURA, (TCC), (UFIR), INCIDÊNCIA, JUROS, INSCRIÇÃO, CRÉDITO, CONVERSÃO, MOEDA BRASILEIRA, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.

CONVERSÃO, CRÉDITO, (UFIR).

CRÉDITO, DECORRÊNCIA, MULTA, ATUALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, VALOR, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO, CONTADOR JUDICIAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.