Dados Referenciais

Data	16/12/2015
Ementa	Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 640/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2015, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA, DISPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, (TPA). BASE DE CÁLCULO, (TPA), PERMANÊNCIA, VISITANTE, TURISTA, FERNANDO DE NORONHA, CRITÉRIOS, VALOR, VIAGEM, VISITA.
Atualizações	Não consta atualização.