Dados Referenciais

Data18/12/2015
EmentaAltera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 493/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2015, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR.

EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EX OFFICIO, ABANDONO, CARGO, PUNIÇÃO, AUSÊNCIA, RETORNO, SERVIÇO.

SERVIDOR EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, HIPÓTESE, APURAÇÃO, POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO, RESULTADO, CONVERSÃO, EXONERAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, INTERESSE PARTICULAR, PRAZO, CONDIÇÃO, CRITÉRIOS.

REQUERENTE, ESPERA, EFETIVO EXERCÍCIO, CONCESSÃO, LICENÇA, POSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA, CONVENIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.

PRORROGAÇÃO, PERIODICIDADE, CRITÉRIOS.

INTERRUPÇÃO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGEM, TERCEIROS, FUNÇÃO PÚBLICA.

ATUAÇÃO, PROCURADOR, INTERMEDIÁRIO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, PARENTE, SEGUNDO GRAU, CÔNJUGE, MARIDO.

RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, CONTRATO, ÓRGÃO, ENTIDADE, LOTAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO DOLOSO, ATO CULPOSO, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA, TERCEIROS.

RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA, CRITÉRIOS, DESCONTO, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, PARCELA, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, VALOR DEVIDO, CRITÉRIOS.

DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSGRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGEM, TERCEIROS, FUNÇÃO PÚBLICA, COAÇÃO, SUBORDINADO, PARTICIPAÇÃO, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXCEÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXERCÍCIO, COMÉRCIO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, EXCEÇÃO, ACIONISTA, SÓCIO COTISTA, COMANDITÁRIO, EXECUÇÃO, USURA, PROPINA, COMISSÃO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACEITAÇÃO, EMPREGO, PENSÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LEI, REGULAMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO, LOTAÇÃO.

DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUANTITATIVO, FALTA, SERVIÇO, PERÍODO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ABANDONO, CARGO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO, TEMPO DETERMINADO, FALTA, PENALIDADE, DESTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.

PRAZO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INDEPENDÊNCIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, ABANDONO, CARGO.

PRESCRIÇÃO, INÍCIO, DATA, FATO, PUNIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ATO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, SINDICÂNCIA.

ABANDONO, CARGO, AUSÊNCIA, RECUSA, RETORNO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PERDÃO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS.

SINDICÂNCIA, RESULTADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, QUANTITATIVO, DIA.

PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, LIMITE, QUANTITATIVO, DIA, INÍCIO, CONTAGEM, DATA, PUBLICAÇÃO, ATO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS.

OBSERVAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRESCRIÇÃO, TEMPO DETERMINADO, FALTA, PENALIDADE, DESTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, HIPÓTESE, DATA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, TEMPO DETERMINADO, PREVISÃO.

VIGÊNCIA, LEI, DATA, PUBLICAÇÃO, APLICAÇÃO, FATO, ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, ALCANCE, PRESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 6.123/1968

o inciso III do art. 209.