Dados Referenciais

Data18/12/2015
EmentaRegulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 430/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2015, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PCPE), DIREÇÃO, DELEGADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, RESSALVA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.

CARGO, FUNÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO, DELEGADO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA POLICIAL, EXCLUSIVIDADE, ESTADO.

GARANTIA, DELEGADO, FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.

INGRESSO, CARGO, DELEGADO, FAIXA, CLASSE INICIAL, APROVAÇÃO, CONCURSO, PROVA, PROVA DE TÍTULOS, PARTICIPAÇÃO, (OAB), EXIGÊNCIA, DIPLOMA, BACHAREL EM DIREITO, TEMPO DETERMINADO, ATIVIDADE JURÍDICA, ATIVIDADE POLICIAL, COMPROVAÇÃO, ATO, POSSE.

EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE JURÍDICA, ATIVIDADE POLICIAL, TEMPO DETERMINADO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, CONCURSO, INÍCIO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.

REMOÇÃO, DELEGADO, EXCLUSIVIDADE, ATO, FUNDAMENTAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasConstituição Estadual de 1989

o § 5° do art. 103.