Dados Referenciais

Data21/12/2015
EmentaAltera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

Projeto de Lei Complementar 626/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/12/2015, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE).

PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), CUSTEIO, DESPESA, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.