Dados Referenciais

Data	21/12/2015
Ementa	Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Complementar 626/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/12/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE). PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), CUSTEIO, DESPESA, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.