Dados Referenciais

Data	13/12/2010
Ementa	Modifica a Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1680/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/12/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, ZONA URBANA, NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RUÍDO, CULTO RELIGIOSO, RELIGIÃO, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, APARELHO SONORO.
Atualizações	Não consta atualização.