Dados Referenciais

Data05/01/2004
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

Projeto de Lei Complementar 449/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/2004, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE), COMPOSIÇÃO, SERVIÇO.

COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE), PROPOSIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL, DEMISSÃO, MEMBRO, GARANTIA, VITALICIEDADE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MEMBRO.

CORREGEDORIA GERAL, (MPPE), ATRIBUIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ELEIÇÃO, VOTO, MANDATO, DURAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, PROPOSTA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, COORDENADOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, ATRIBUIÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, DIVISÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO, INQUÉRITO, REPRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, SORTEIO.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, NÚCLEO REGIONAL.

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE).

ESTAGIÁRIO, DESLIGAMENTO, CONVOCAÇÃO, (MPPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, TERMO DE COMPROMISSO, ESTÁGIO, BOLSA DE ESTUDO, VALOR, RESPONSABILIDADE, SELEÇÃO, CONVOCAÇÃO, DISPENSA, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO.

POSSE, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, CRITÉRIOS.

APOSENTADORIA, MEMBRO, (MPPE), PROCEDIMENTO, INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, IDADE, PROVENTOS, CÁLCULO.

HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO, COMARCA, REMOÇÃO, PROCEDIMENTO, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.

REINTEGRAÇÃO, DECORRÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RETORNO, CARGO, RESSARCIMENTO, SUBSÍDIO, VANTAGEM, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, EXAME MÉDICO, INCAPACIDADE FÍSICA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, REVERSÃO, CRITÉRIOS, LAUDO, JUNTA MÉDICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, CARGO, MEMBRO VITALÍCIO, (MPPE).

REMUNERAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), IRREDUTIBILIDADE, CRITÉRIOS.

MEMBRO, (MPPE), DIREITO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUXÍLIO FUNERAL, VALOR, PAGAMENTO, CÔNJUGE, HERDEIRO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DESPESA.

PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), DESPESA, ALIMENTAÇÃO, POUSADA, DIÁRIA, VALOR, MORADIA, CÁLCULO, RESIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, TRANSPORTE, RESSARCIMENTO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, FUNÇÃO.

ACUMULAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, VALOR, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.

PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, ACORDO, COMPROMISSO, ORDEM PROFISSIONAL, ORDEM SOCIAL, REPRESENTAÇÃO, (MPPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR GERAL, SECRETÁRIO GERAL, CHEFE DE GABINETE, CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO.

FÉRIAS COLETIVAS, FÉRIAS, MEMBRO, (MPPE), MAGISTRADO, CRITÉRIOS.

MEMBRO, (MPPE), INTEGRAÇÃO, DIREITO, FÉRIAS, CORRESPONDÊNCIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIA, ESCALA, PLANTÃO, SERVIÇO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.

UTILIZAÇÃO, FÉRIAS, MEMBRO, (MPPE), COMUNICAÇÃO, SUBSTITUTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PENALIDADE, DESOBEDIÊNCIA, SUSPENSÃO.

CONCESSÃO, LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), TRATAMENTO MÉDICO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, ADOÇÃO, OBTENÇÃO, VARA JUDICIÁRIA, CRIANÇA, CASAMENTO, LICENÇA POR LUTO, MORTE, PRÊMIO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESIDENTE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, CANDIDATURA, EFETIVO EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, CURSO, PÓS GRADUAÇÃO, EVENTO EDUCATIVO, DOENÇA, FAMÍLIA, INTERESSE PARTICULAR, AFASTAMENTO, CÔNJUGE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

CONCESSÃO, LICENÇA PRÊMIO, PECÚNIA, MORTE, MEMBRO, EXCEÇÃO, RECEBIMENTO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CRITÉRIOS.

LICENÇA, DOENÇA, FAMÍLIA, APRESENTAÇÃO, EXAME MÉDICO, JUNTA MÉDICA OFICIAL, CRITÉRIOS, MANDATO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, SAÍDA, ESTADO, CONCEITO, SIGNIFICAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, LICENÇA, FÉRIAS, TRÂNSITO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO, PUNIÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

SUBSTITUIÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TABELA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE), CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONVENIÊNCIA, SERVIÇO, LOTAÇÃO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, VACÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO.

MEMBRO, (MPPE), HORÁRIO DE TRABALHO, AUDIÊNCIA, SESSÃO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, IMPEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, SUBSTITUTO, INCLUSÃO, DADOS, BASE DE DADOS, RELATÓRIO, ZELO, BENS, SERVIÇO, FREQUÊNCIA, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO.

PENA DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, DEFESA, MEMBRO, (MPPE), REMOÇÃO COMPULSÓRIA, FALTA FUNCIONAL, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, INAPLICABILIDADE, CONVERSÃO, PENA DISCIPLINAR, MULTA, REGISTRO, OCORRÊNCIA, MEMBRO.

PENA DE ADVERTÊNCIA, PENA DE CENSURA, PENA DE SUSPENSÃO.

REMOÇÃO COMPULSÓRIA, MEMBRO, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE), INFRAÇÃO FUNCIONAL, HIPÓTESE, GARANTIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA, PENALIDADE, DEMISSÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, PENA, CASSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INATIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PERDA, CARGO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, INSPEÇÃO DE SAÚDE.

DECISÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ANOTAÇÃO, PRONTUÁRIO, INFRATOR, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO.

EXTINÇÃO, PUNIÇÃO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, CENSURA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, APURAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO ORDINÁRIO, PROCESSO SUMÁRIO, PRECEDÊNCIA, SINDICÂNCIA, INVESTIGAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, SUSPENSÃO PREVENTIVA.

PROCESSO DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, PROCESSO ORDINÁRIO, PROCESSO SUMÁRIO, PROCEDIMENTO, SIGILO, INSTAURAÇÃO, PROCURADOR GERAL, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE), CORREGEDOR GERAL, CRITÉRIOS.

DECISÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, PETIÇÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, EFEITO SUSPENSIVO, EXCEÇÃO, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, AFASTAMENTO, CARGO, INCIDENTE PROCESSUAL.

INTERPOSIÇÃO, INDICIADO, REPRESENTAÇÃO, REFORMA, DECISÃO, CRITÉRIOS.

PETIÇÃO, RECURSO, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, VOTAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), COMPOSIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, PROCESSO, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INJUSTIÇA, REITERAÇÃO, REVISÃO, PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, JUNÇÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, PETIÇÃO, ADIÇÃO, PROVA, RECURSO, VOTO, RELATOR, REVISOR, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, RESTABELECIMENTO, DIREITO, POSTERIORIDADE, PRAZO, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REABILITAÇÃO, ANUÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, SUSPENSÃO, OCORRÊNCIA, PROCESSO PENAL, CANCELAMENTO.

COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MPPE), CARGO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL.

ATRIBUIÇÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, ÓRGÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, INTEGRAÇÃO, MEMBRO NATO, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE.

(MPPE), ÓRGÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, FUNCIONAMENTO, COLÉGIO DE PROCURADORES.

INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EFETIVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, (MPPE), PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, AMPLA DEFESA, OPÇÃO, NOMEAÇÃO, CURADOR, RECUSA, INSPEÇÃO DE SAÚDE, AFASTAMENTO, CARGO, MEMBRO VITALÍCIO, INTERESSE PÚBLICO, COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, HIPÓTESE, GARANTIA, SUBSÍDIO, TEMPO DE SERVIÇO, EXAME, OCORRÊNCIA, CESSAÇÃO, PROVIMENTO, VAGA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, FÉRIAS, AUSÊNCIA, PARCELAMENTO, ACUMULAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SUBPROCURADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL, CARGO EM COMISSÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBRO, CONSELHO SUPERIOR, INFRAÇÃO FUNCIONAL, GARANTIA, PROCESSO JUDICIAL, AMPLA DEFESA.

PROCESSO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO, DESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, SINDICÂNCIA, COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTERAÇÃO, TESTEMUNHA, DEFESA, CONCLUSÃO, PROCESSO.

CRIAÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, COMPOSIÇÃO, CARGO, PROCURADOR DE JUSTIÇA.

CRIAÇÃO, CARGO, ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, QUADRO DE PESSOAL, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

REVOGAÇÃO, PERMANÊNCIA, CARGO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, RESSALVA, HIPÓTESE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, VANTAGEM, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, (GTS), GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SUBSTITUIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO, DESLOCAMENTO, SERVIÇO, COMARCA DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO MORADIA, AJUDA DE CUSTO, PENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.