Dados Referenciais

Data	07/05/2008
Ementa	Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e prestadores de serviços, situados no Estado de Pernambuco, cujas portas sejam equipadas com detectores de metal, a afixarem aviso aos portadores de marca-passo, e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 341/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/05/2008, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	BANCO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, PORTA, EQUIPAMENTO, UTILIZAÇÃO, SEGURANÇA, DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVO ANTIFURTO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO, PROCEDIMENTO. PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.