| Data | 04/09/2013 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativamente à imposição de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1512/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/2013, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, DEVEDOR, IMPOSTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |