Dados Referenciais

Data01/10/2007
EmentaDispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 274/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2007, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROIBIÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CÔNJUGE, MARIDO, PARENTE, TERCEIRO GRAU, NEPOTISMO, INCLUSÃO, AFINIDADE, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, TITULAR, CARGO, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, COMPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER PÚBLICO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IGUALDADE.

PERMANÊNCIA, EXCEÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVO, EXERCÍCIO, CARGO, NOMEAÇÃO, EFETIVAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPATIBILIDADE, GRAU DE ESCOLARIDADE, EXIGÊNCIA, CARGO DE ORIGEM, QUALIFICAÇÃO, COMPLEXIDADE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, FAMÍLIA.

PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TEMPO DETERMINADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, CÔNJUGE, MARIDO, PARENTE, AFINIDADE, SEGUNDO GRAU, INCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE PÚBLICO, INDICAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONDIÇÃO, PESSOA FÍSICA, SÓCIO, PESSOA JURÍDICA, PARENTE, REGULARIZAÇÃO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.

NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ANTERIORIDADE, POSSE, CRITÉRIOS, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, RELAÇÃO, FAMÍLIA, PARENTE, CONTRATAÇÃO, EFETUAÇÃO, DESACORDO, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.

PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROMOÇÃO, EXONERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO, COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TITULAR, ENQUADRAMENTO, CÔNJUGE, MARIDO, PARENTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.