Dados Referenciais

Data30/12/1992
EmentaDispõe sobre a instalação de municípios e determina outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Manoel Ferreira
Proposição

562/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1992, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

Indexação
INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO.

COMPOSIÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL.

INSTALAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO NOVO, CONTINUIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO DE ORIGEM, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ÁREA DE TERRA, EXCEÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS.

CONTABILIDADE, RECEITA, DESPESA, MUNICÍPIO NOVO, AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, SEPARAÇÃO, MUNICÍPIO.

PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO MUNICIPAL, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, JURISDIÇÃO, COTA PARTE, (FPM), PROPORÇÃO, POPULAÇÃO, ÍNDICE, VIGÊNCIA, APURAÇÃO, (ICMS), PREFEITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, LIVRO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO.

POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, SEDE, MUNICÍPIO NOVO, OBRIGATORIEDADE, ANTERIORIDADE, PRAZO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, PRESIDÊNCIA, EXISTÊNCIA, ESCOLHA, ANTIGUIDADE, SOLENIDADE.

VEREADOR, MUNICÍPIO, POSSE, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, JUIZ DE DIREITO, PRESIDÊNCIA, SOLENIDADE, JURAMENTO, COMPROMISSO, ASSINATURA, TERMO DE POSSE.

VEREADOR, REUNIÃO, SESSÃO SOLENE, PRESIDÊNCIA, MAIORIA, VOTAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL, VOTO SECRETO.

POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, SESSÃO SOLENE, APRESENTAÇÃO, PLENÁRIO, CÂMARA MUNICIPAL, PRAZO, TERMO DE COMPROMISSO, REUNIÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, MANDATO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, SUCESSOR, SUPLENTE.

ATIVIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO NOVO, CRITÉRIOS.

REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICÍPIO NOVO, CRITÉRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGAÇÃO, LEI ORGÂNICA, PRAZO, CRITÉRIOS.

MUNICÍPIO NOVO, REGÊNCIA, LEGISLAÇÃO BÁSICA, MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, LEI ORGÂNICA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ESTATUTO DO SERVIDOR, LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, ESTATUTO, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO DE ORIGEM.

PREFEITO, MUNICÍPIO NOVO, PRAZO, INSTALAÇÃO, CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, CRITÉRIOS.

PRAZO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO NOVO, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, (PCCV), QUADRO DE PESSOAL, PARTILHA DE BENS, DISTRIBUIÇÃO, PESSOAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, MÓVEL, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, SEMOVENTE, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, INTEGRAÇÃO, TERRITÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FORMAÇÃO, MUNICÍPIO DE ORIGEM, OPÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, PERMUTA, PRESERVAÇÃO, DIREITO, VANTAGEM, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, CRÉDITO, REMUNERAÇÃO.

INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO NOVO, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, PRAZO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 24/1999

Art. 1º.

Lei Complementar nº 15/1995

Art. 1º.

Lei Complementar nº 04/1992

toda a lei.

Lei Complementar nº 01/1990

toda a lei.