Dados Referenciais

Data	05/12/2005
Ementa	Altera o art. 5º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a periodicidade de reajustamento de preços em contratos administrativos estaduais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1107/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/12/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PERIODICIDADE, REAJUSTE DE PREÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESTADO. ALTERAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REAJUSTE, PERÍODO, PRAZO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.