Dados Referenciais

Data	13/04/1981
Ementa	Reajusta os vencimentos dos cargos da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, de Secretário de Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	820/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/04/1981, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, (TJPE), (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, DESEMBARGADOR ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, PROCURADOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CORREGEDOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONSELHEIRO, AUDITOR, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.881/1981 o art. 8°. Lei Ordinária nº 8.130/1980 toda a norma.