Dados Referenciais

Data	27/05/2011
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/05/2011, na página 12, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (PEAP), CREDENCIAMENTO, REAPRESENTAÇÃO, (DBF), PRODUTO NOVO, DISPENSA, RENOVAÇÃO, CREDENCIAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.