| Data | 03/03/2016 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 662/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/03/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PETE).MUNICÍPIO, EXTENSÃO TERRITORIAL, REPASSE, VALOR, ALUNO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |