Dados Referenciais

Data	27/12/2010
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2010, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONTROLE, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA, BENEFÍCIO, (PRODEPE), DISPENSA, EXIGÊNCIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.