Dados Referenciais

Data	29/12/1993
Ementa	Introduz alterações na Lei 7.741, de 23 de outubro de 1978, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	729/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, (PE), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCEITO, PRAZO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ENTIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.