Dados Referenciais

Data	28/03/2016
Ementa	Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares situados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 162/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, COTA, GÊNERO, CONSELHO TUTELAR. GARANTIA, DIVERSIDADE, GÊNERO, ELEIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIO, VAGA, CONSELHO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.