Dados Referenciais

Data	18/11/2009
Ementa	Redefine os prazos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1299/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/11/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO, (ASP), CARGO, NÍVEL, AGENTE DE SEGURANÇA FEMININO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO, PREVISÃO, DATA LIMITE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO, VANTAGEM, PROFESSOR, MAGISTÉRIO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 144/2009 art. 2º. Lei Complementar nº 98/2007 o art. 3º.