Dados Referenciais

Data05/04/2016
EmentaDetermina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 434/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/04/2016, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DIREITO DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, IMPRESSÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, APARELHO, TELEFONIA MÓVEL.

NOTA FISCAL, APARELHO, TELEFONIA MÓVEL, OBRIGATORIEDADE, (IMEI), CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO CIVIL, SANÇÃO PENAL, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.

Art. 1°

acresce o art. 2°-A.