| Data | 01/07/2008 |
| Ementa | Modifica o artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Raimundo Pimentel, Dep. Terezinha Nunes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 462/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/07/2008, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 32.158/2008 |