OBRIGATORIEDADE, REMESSA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, ACOLHIMENTO, FAMÍLIA, ENTIDADE, CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AFASTAMENTO, CONVÍVIO FAMILIAR, GUARDA, PROTEÇÃO, CADASTRO, JUDICIÁRIO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONCEITO.DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, SANÇÃO.