Dados Referenciais

Data30/04/2014
EmentaDispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1922/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2014, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
CRIAÇÃO, (FUNAPE), (PCCV), CARGO, ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.

CRIAÇÃO, (FUNAPE), CARGO, ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA, ASSISTENTE, AUXILIAR, GESTÃO, PREVIDÊNCIA.

REDENOMINAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO.

DESCRIÇÃO, CRIAÇÃO, CLASSE, FAIXA SALARIAL, QUADRO DE PESSOAL, (FUNAPE).

COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO.

EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, OCUPAÇÃO, CARGO.

ATRIBUIÇÃO, CARGO, (FUNAPE).

CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO, JORNADA DE TRABALHO.

PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUADRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 29.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 42.118/2015

o parágrafo único do art. 20; o § 3° do art. 25.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 42.118/2015

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 24.444/2002

toda a norma.

ADIN
Processo número 5406
2015
STF
art. 2º, caput, incisos I a IV e §2º; arts. 21; 24; 25, caput e §§ 1º e 2º, incisos I a IV e §§ 3º ao 6º; art. 26; 28, caput e parágrafo único; art. 29 e Anexo II.

Julgamento do Mérito
17/04/2020
24/04/2020
DJE - Diário da Justiça Eletronico
05/05/2020
Declarou inconstitucional o art. 2º, caput, incisos I a IV e §2º; os arts. 21; 24; 25, caput e §§ 1º e 2º, incisos I a IV e §§ 3º ao 6º; o art. 26; o art. 28, caput e parágrafo único; o art. 29 e o Anexo II.