Dados Referenciais

Data	08/04/2016
Ementa	Regulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/04/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICMS), MUNICÍPIO, BEZERROS.
Atualizações	Não consta atualização.