Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1181/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PROPRIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, AUTISMO, AUTISTA. (IPVA), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, VENCIMENTO, ACRÉSCIMO, JUROS.
Atualizações	Não consta atualização.