| Data | 15/04/2013 |
| Ementa | Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1345/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2013, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, PROGRAMA, OBJETIVO, (PPA), EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESTADO.CRÉDITO ESPECIAL, (SEPLAG), (FEM). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.898/2012Lei Ordinária nº 14.532/2011 |