Dados Referenciais

Data03/04/2012
EmentaAltera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 795/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2012, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (IPVA).

ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, AUTISTA, AUTISMO.

REVOGAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO AUTOMOTOR.

ALÍQUOTA, (IPVA), REQUISITOS.

BASE DE CÁLCULO, (IPVA), BENEFÍCIO.
AtualizaçõesNão consta atualização.