Dados Referenciais

Data	18/12/2002
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1358/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), MULTA. DOCUMENTO FISCAL, AUSÊNCIA, ENTREGA, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE.
Atualizações	Não consta atualização.