Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.145/2013

Data	08/11/2013
Ementa	Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1644/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/11/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FRF), AUTORIZAÇÃO, (PERPART), MEDIDA, REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO. CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FRF), NATUREZA CONTÁBIL, PRAZO INDETERMINADO, VINCULAÇÃO, (SAD), OBJETIVO, GERENCIAMENTO, RECURSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, PROJETO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CRITÉRIOS. COMPOSIÇÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, (FRF). RECURSO, FUNDO ESTADUAL, (FRF), DESCENTRALIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, (PERPART), VINCULAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INTERESSE SOCIAL, ABRANGÊNCIA. MUNICÍPIO, BENEFICIAMENTO, RECURSO, DESCENTRALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, PLANO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, PARÂMETRO, DIRETRIZ, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO ESTADUAL, (FRF), COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, (SAD), POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO ESTADUAL, (FRF). FUNDO ESTADUAL, (FRF), GESTÃO, (PERPART), ATRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SUAPE, (FUNCRESCE), FUNDO PRÓ REFINARIA, PRORENDA RURAL, (FUNAVAL). SALDO, FUNDO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FRF). (PERPART), AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNDO. (PERPART), AUTORIZAÇÃO, ACORDO, JUDICIÁRIO, CRÉDITO, INCORPORAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FRF), PROCEDIMENTO. (PERPART), AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, DEVEDOR, RESTRIÇÃO, CRÉDITO. DEVEDOR, INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA, ADESÃO, PERDA, BENEFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, REDAÇÃO, VIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MEDIDA, OBJETIVO, COBRANÇA. (PERPART), AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, DÍVIDA, (FUNAVAL), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERACIONALIZAÇÃO, FUNDO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.696/2024 Art. 3º revoga os incisos I, IV, V, VI e VII do art. 5º. Lei Ordinária nº 18.695/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso V do art. 4º; do caput do art. 5º; dos § 1º e 2º do art. 5º; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 5º; o § 3º ao art. 5º; os incisos I, II, III, IV e V ao § 3º do art. 5º; Lei Ordinária nº 17.034/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos I, VI e VII do art. 5º; do § 1º do art. 5º. Lei Ordinária nº 15.592/2015 Art. 1° acresce os incisos VI e VII ao art. 5°; altera redação do § 2° do art. 5º; do inciso V do art. 7º; do caput do art. 10; acresce o inciso VIII ao art. 10; os §§ 7°, 8° e 9° ao art. 10; as alíneas "a", "b" e "c" ao § 9° do art. 10; o § 10 ao art. 10; Art. 2° altera prazo do art. 9°; Art. 3° altera prazo do inciso III do art. 10; Art. 4° revoga os incisos II e III do art. 5°.