| Data | 18/06/1993 |
| Ementa | Altera a gratificação que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 725/1993 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/1993, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, VALOR, (VBR), (PCPE). |
| Atualizações | Art. 7º
altera redação do caput do art. 1º. |